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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 15:09
O sigilo fiscal no Brasil (?), o Habeas Data e a lei de acesso à informação
O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o Habeas Data, para ter acesso a um documento que registra atividades fiscais desenvolvidas por auditores fiscais
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 07:07
TRT mantém decisão que determinou quebra do sigilo fiscal de empregador
O sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta, mas relativa. Por essa razão, a
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 10:58
Ministra nega HC e mantém quebra de sigilo de suspeito de sonegação fiscal
., que pretendia suspender decisão judicial que autorizou a quebra do seu sigilo bancário.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 10:48
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2005 - 12:30
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 09:53
Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos
A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra dos sigilos bancário e fiscal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Fevereiro de 2002 - 03:00
Inconstitucionalidade da retroatividade de leis (inclusive da LC 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário).
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 12:09
Confederação impugna projeto e MP sobre sigilo fiscal no serviço público
acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 18:46
Medida provisória aumenta punições para quebra indevida de sigilo fiscal por servidores
aposentadoria para o servidor público que permitir ou facilitar acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 11:40
STJ determina quebra de sigilo bancário e fiscal do governador Arruda, aliados e empresas
A quebra do sigilo ocorreu em 18 de dezembro e hoje o presidente do Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 17:12
Empresário tem pedido de liminar para revogar quebra de sigilo bancário e fiscal negado
Sustenta também que, ainda que a quebra do sigilo se mostre de utilidade para a investigação
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 15:15
Sigilo fiscal é mais intenso no Brasil do que na Suíça
Nos últimos tempos, o sigilo suíço se enfraqueceu devido à enorme pressão internacional por transparência e ao intenso combate à evasão fiscal
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Justiça de SP determina quebra de sigilo bancário e fiscal de ex-campeão olímpico
Atuando como vereador, ele é investigado desde junho do ano passado por suposta lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2006 - 12:55
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 13:29
Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional
Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:00
Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia
, sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação de sigilo funcional
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 12:15
Ex-senador Demóstenes vira réu por corrupção em Goiás
Senador cassado também teve decretada a quebra de sigilo fiscal e vai ficar afastado do cargo de procurador de Justiça enquanto durar o processo
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2005 - 19:09
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Mandado de Segurança. Quebra de sigilo bancário. Liminares concedidas. Impetrantes que alegam violação à intimidade bancária e dignidade humana.
casos de sonegação fiscal, enriquecimento ilícito e corrupção.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Julho de 2002 - 01:00
Sigilo bancário e a autorização, para os Correios, para abertura de correspondências
Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.